| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A 1ª PARCELA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1993 E 1994. |
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LH] 504/97 AUTORIZA O CHEF DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A |º PARCELA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1993 3 1994, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono à segunte Lei. ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os débitos inscritos em divida ativa do IPTU do exercício de 1993 e 1994, referente a 1º parcela vencida em 11/07/97 para 12/08/97. ART 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. ugosto de DES Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal de Pedro Canário-Es. e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. “refetura Municipal do Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 = Bow Vis pal h + 220 = Bou Vista = Telefux, (027) 7041234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CER 29970-000 - Pedro Canaria - ES.