norma nº 505/1997

pe qahiDecã
A eOMAÇA
qr”
q
LEINº 505/97
“PRORROGA PRAZO DE MULTAS,
JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA DE
DÍVIDA ATIVA PARA COM ISS
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E ALVARÁS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espirito Santo, FAZ
SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo à que se refere o parágrafo 3º do artigo 1º da
Lei 501/97, apartir de 01 de setembro a 30 de setembro de 1997, prorrogável
em igual periodo por Decreto Executivo Municipal,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de setembro de 1997, revogadas as
disposições em contrário,
Pedro Canário-ES
DE tt———————..————
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7641234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.