norma nº 507/1997

cam bot0-63,
LEI 507/97
CRIA CARGO COMISSIONADO DE SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
E FIXA VENCIMENTO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei;
Art, 1º - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário-ES., mexo Il, do artigo 37 da Lei nº 243/93, um (01) cargo
comissionado de Operador de Máquina pesada, nível CC.6, com vencimento
mensal de R$ 400,00 ( Quatrocentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria
do orçamento desta municipalidade.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete icipal de Pedro Canário-ES.,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal de Pedro Canário-ES. «
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,