norma nº 508/1997

LEI Nº 509/97
CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO DE
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO E FIXA VENCIMENTO.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do
Espírito Santo, FAZ SABER, que à Câmara Municipal uprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário-ES., anexo TH, do artigo 37 da Lei nº243/93, um (01) cargo de
Enfermeiro, nível CC.2,41, com vencimento mensal de R$ 900,00 (Novecentos
reais).
Art, 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo.
Art, 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento desta municipalidade.
Art.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do de Pedro Canário-ES
TDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado; e publicado neste Gabinete Municipal de Pedro Canário-ES., e
fix. uadro geral de avisos.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEF, 29970-000 « Pedro Canário - ES.