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norma nº 1223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA 10, PARA PROFESSORES DAS REDES DE ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel(a)hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.223 de 16 de Fevereiro de 2016.
“CRIA A PREMIAÇÃO “PROFESSOR NOTA 10',
PARA PROFESSORES DAS REDES DE
ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E
PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 184/2015 de autoria
do Vereador Conrado dos Santos Mendes, e encaminhou o respectivo autografo
(154/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica criada a premiação “Professor Nota 10”, ao final de
cada ano letivo para premiar os professores que atuam no Ensino Infantil,
fundamental e médio, EJA (Educação de Jovens e adultos) e Educação Especial,
participantes da rede de ensino estadual, municipal e particular do Município de
Pedro Canário - ES.
Art. 2.º - Será selecionado 01 (um) Professor de cada escola que
mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador. Devendo
os critérios do trabalho de cada professor ser analisado pelo Conselho Municipal de
Educação e Secretária Municipal de Educação (SEMED), assim julgando o melhor
trabalho.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Educação de Pedro Canário
enviará ofícios a todas as escolas no início do ano letivo informando da premiação
e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação do projeto.
Art. 4º — Será homenageado 01 (um) professor nota dez de cada
escola.
Art. 5.º - As homenagens aos professores serão feitas através de
entrega de placa de prata, em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser
previamente agendada e, comunicada aos Diretores das escolas pela Secretaria
Municipal de Educação.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel (a hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Art. 6.º - Os custos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
à conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se
necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mile seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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