norma nº 512/1997

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) LEI MUNICIPAL 512/97
PRORROGA PRAZO DE LEI
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, FAZ
SABER que, a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
um periodo de 06 (seis) meses a Lei nº 479/97, de 17 de abril de 1997,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento desta municipalidade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
de Pedro Canário-ES
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Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos feitura. É
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefux. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.