norma nº 517/1997

LEI MUNICIPAL Nº 517/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR
DÉBITOS COM O IPASPEC EM 36
36(TRINTA E SEIS) MESES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito Santo, o uso das
atribuições que lhe são conferida pela lei Orgânica do Mumicipio
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Ler:
ART. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Mumcipal autorizado a parcelar
débito com o IPASPEC em 36 (trinta e seis) meses.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-li5
e
: ESTE L
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta-Prelgitura,
anivíÃo
CHEFE
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax. (027) 7604-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 = CEP, 29970-000 = Pedro Canário - [5