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norma nº 1224/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaASSEGURA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NA FORMA QUE INDICA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.224 de 16 de Fevereiro de 2016.
“ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE
NECESSIDADE ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NA FORMA
QUE INDICA.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 185/2015 de autoria
do Vereador Conrado dos Santos Mendes, e encaminhou o respectivo autografo
(156/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário,
sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal
da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa
portadoras de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
81º - A garantia estabelecida no caput, somente será concedido ao servidor
público efetivo ou contratado por meio de processo seletivo, que cumprir jornada de
trabalho mínima de 06 (seis) horas diárias.
$ 2º - Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº
5.296, de 02 de dezembro de2004:
| — pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade
para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, —triplegia, triparecia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de
funções;
b) Deficiência mental: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (DB) ou mais, aferida ppr gisjrama nas frequências de 500 Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3000Hz;
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c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas
a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:
Comunicação;
Cuidado pessoal;
Habilidade social;
Utilização dos recursos da comunidade;
Saúde e segurança;
Habilidades acadêmicas;
Lazer; e
Trabalho;
Deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências; e
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H — pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, Por qualquer motivo,
dificuldade de movimentar-se permanentemente ou temporariamente, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2º — Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos
municipais, a redução prevista no caput do artigo 1º desta lei, será assegurada
somente a um deles, mediante livre escolha, porém, a alternância entre um e outro,
deste que periódica.
Art. 3º - Para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deverá
apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos;
| — Laudo médico fornecido pelo profissional, aprovado pela perícia médica
do Município.
Il — Certidão de Nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de
necessidades especiais.
Parágrafo Único — A autorização do benefício desta Lei poderá ser
concedida de forma Permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do
profissional competente.
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Art. 4º - O Ato da redução de carga horária deverá ser renovado
periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias,
nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de
necessidades permanentes,
Parágrafo Único — A redução da carga horária cessará quando findo o
motivo que a tenha determinado.
Art. 5º - A redução da carga horária será considerada como se efetivo
exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrários.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mil e seis.
ROGÉRIÓ MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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