| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEE MUNICIPAL Nº 527/97 utoriza o Executivo Municipal Juser abertura de Crédito Especial e, dd outras providências. O Preleito Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou é cu sanciono à seguinte [oi: Amt 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado “abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00 Ceento e setenta quil teais), qui pubrica orçamentaria de “Amortização da Divida Contratada”, assim definidos: 05 - Secretaria Municipal de Educação - (Secretaria) -R$ 170.000,00 US - Gabinete do Secretário - (Orgão) - R$ 170.000,00 08 - Educação é Cultura - (Função) = R$ [70.000,00 08 - Adinistração Financeira - (Programa) = R$ 170.000,00 021 - Administração Geral - (Sub-Programa) = R$ 170,000,00 243 - Amortização da Divida Contratada =(Atividado) R$ 170,000,00 4351.00- Amortização da Divida Contratada Classificação Econômica-R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art. 2º - Os recursos que possibilitem a dotação do Artigo 1º, sendo remanejudos de outras, do Orçamento ora en execução, ; ) Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista . Teletivx. (027) Tod-1244 CGC. 28,539:872/0001-41 - CER 29970-000 - Pedro Canário - [ES do po — ato 4 Ato "= Lsta Lei entrará cul Vigor a partir de 01 (rimerro) de novembro de 1997 Art de= Revogam-se us disposições em conttário Gabinçte do Prefeito Municipal de Pedro Canário, cm 23 de dezembro de 1997 / / vifines CANAL Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. a Cleto dd K Preteitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 = [oa Vista = Telelix. (027) 74- [2144 CGC. 28.539:872/0001-41 = CEI 29970-000 = Pedro Canário - ES,