norma nº 528/1997

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LEI MUNICIPAL Nº 528/97
“Autoriza o Executivo Municipal fazer
abertura de Crédito Especial e, dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário = Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABERS que a Câmara Municipal de Pedro
Canario-ES, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Am 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
melur cubrica orçamentaria de despesa, referente ao “Fundo Municipal de Agricultura”
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim definidos;
09 - Secretaria Municipal de Agricultura - (Secretaria)
910 -Pundo Municipal de Agricultura -(Orpão)
Hd - Agricultura - (Função)
07 = Administração - (Programa)
021 - Administração Geral = (Sub=Programa)
244 Fundo Municipal de Agricultura (Atividade)
3000-00- Despesas Correntes
3141 1-00- Pessoal Civil R$ 10.000,00
3120-00- Material de Consumo R$ 5.000,00
3132-00- Outros Serviços e Encargos K$ 5.000,00
4000-00- Despesas de Capital
ATO-DO Outras Instalações R$ 16,000,00
4120-00- Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
te
TOTAL RS ML ODO,DO
Art. 2º - Os recursos que possibilitem a dotação do
An, 1º, serão remanejados, subtraídos da rubrica Orçamentaria-no valor total de R$
40, 000 00 (quarenta mil reais), correspondente à mesnia, Secr “Municipal da
'refeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Dou Vita VTeletas. (027) 7604-1234
CGC. 28,539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - [ES
Art 3º = Está Lei entrará em vigor no dia UI]
tpruncio) de dezembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canaria, em
pao, et
/
23 de dezembro de 1997.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabincte Municipal &
alixado no quadeo geral de avisos ge = ira
Es
Sa N
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Pretentura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 = Boa Vista - Telefax (027) Tod=| 24
CGC, 28.539, 872/000141 + CEP 29970-000 + Pedro Canário - ES