norma nº 531/1997

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LELMEINICIPAL Nº SA/07
AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL,
DE SAUDE | DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito Sunto, no 150 das
presrogativas que lhe são conferidas pola Lei Orgânica Municipal.
VAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, aprovou e eu
sanciono u seguinte Lei.
ART |" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover q
participação do Município de Pedio Canário-l:S, no Consórcio de Saúde com
Municipios vizinhos do Estado do Espinto Santo e com Municipios fronteiriços
dos Estados de Minas Gerais e Bahia, com todas as ações de saúde, para
consecução das seguintes finalidades:
a) Planejar, adotar e executar programas € medidas em consonância contas
diretrizes do Sistema Unico de Saúde,
b) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção € recuperação da Saúde,
c) Integrar pessoa jurídica, se usstm [or deliberado e convir ao bom
desempenho do consórcio,
ART. 2º - O Consórcio somente será constituído de municípios regularmente
autorizados pelas respecuvas Câmaras Municipais
ART. 3º - Fica o Exccuuivo Municipal autorizado 4 destimar recursos cm lavor
do Consórcio, correndo us despesas às custas de dotação próprias do Fundo
Municipal de Saúde. em
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ART. 4º = Caberá ao Conselho Municipal de Sato autorizar, ncompenhar é
aliviar as ações É projetos du Consórcio Intermunicipal de Saúde.
ART. 5º = Esta Lei entrará em vigor em O! de dezembro de 1997
Gabinete ud Prefeito Municipal de Pedro Canário-lis,
119/29 de/Dezembro de 1997
Prefento Mumcipal
Registrado « publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro getal de
avisos desta Prefeitura.