norma nº 532/1997

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LEI MUNICIPAL, Nº 532/97
DISPÕE SOBRE SERVIDORES
O Prefeito Municipalidade Pedro Canário - Estado do Espirito Santo, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou é eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam reduzidos em 50% ( cinquenta por cento) os percentuais
relativos a todos os direitos constantes das Leis Complementares nºs 001/93 é
002/93, bem como da Lei Municipal nº 244/93,
ART. 2º - Ficam assegurados aos atuais servidores o direito a perceber os
adicionais constantes das Leis à que se refere o artigo 1º desta Lei, de forma
proporcional ao tempo de serviço prestado ao Poder Pública.
ART, 3º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeito Muniéipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura.