| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 910/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”. OQ Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ) Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 169.261,06 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reuis e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0016 — Assistência Sociul Geral 1.121.000 = Convênio SETADES/CDA 3.3.90,30,00,00.00 = Material de Consumo. ..scesesserrererereeesotooseenteananto R$. 169261,06 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do urt, |º, udvirão do excesso de arrecadação do referido convênio Art, 3º - Esta Lel entrará em vigor & partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pe anário, Estado do Espirito Santo, p) 3 em 25de março de 2010, Sa A e Registrado é Public neste Gabinete do Prefeito Municipal = afixado no quadro veral de avisos deste Prefeitura Municipal Pe Estado do Espírito, em 03 de março de 2010 Sd NES eita = Rose Alcân Chefwde Gabinete lua São Pauta, 224, Bea Vina — Telefax (27 (VGA LIZI= OND] 24 539 NT MIGI 43 CER 3470900 — Pdlry € anaruES