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norma nº 910/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id9

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 910/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL”.
OQ Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
) Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 169.261,06 (cento e sessenta e nove
mil, duzentos e sessenta e um reuis e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0016 — Assistência Sociul Geral
1.121.000 = Convênio SETADES/CDA
3.3.90,30,00,00.00 = Material de Consumo. ..scesesserrererereeesotooseenteananto R$. 169261,06
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através
do urt, |º, udvirão do excesso de arrecadação do referido convênio
Art, 3º - Esta Lel entrará em vigor & partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pe anário, Estado do Espirito Santo,
p) 3
em 25de março de 2010, Sa A e
Registrado é Public
neste Gabinete do Prefeito Municipal = afixado no quadro
veral de avisos deste Prefeitura Municipal
Pe Estado do Espírito, em 03 de março de 2010
Sd NES eita
=
Rose Alcân
Chefwde Gabinete
lua São Pauta, 224, Bea Vina — Telefax (27 (VGA LIZI= OND] 24 539 NT MIGI 43 CER 3470900 — Pdlry € anaruES

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