| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CâmarapelG)hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.225 de 16 de Fevereiro de 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou O Projeto de Lei 194/2015 de autoria do Vereador Roberto Vieira de Jesus, e encaminhou o respectivo autografo (162/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona- la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de uniformes escolares aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino Público. Art. 2º - As despesas decorrentes com a implantação disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e seis. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara