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norma nº 1225/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Municipal Nº 1.225 de 16 de Fevereiro de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PÚBLICO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou O Projeto de Lei 194/2015 de autoria
do Vereador Roberto Vieira de Jesus, e encaminhou o respectivo autografo
(162/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de
uniformes escolares aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a implantação disposto nesta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mil e seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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