norma nº 533/1997

ses tÇÃ
LEIMUNICIPAL 535/98
TRATA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA | DOS
FUNDOS DO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dotar e remanejar, por
Decretos, dentro da mesma Secretaria os Fundos Especiais.
& Único - Investem-se dentre os especiais, aqueles prescritos por Lei, como os
da Saúde, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Consórcio
Intermunicipal de Saúde, do desenvolvimento Rural e demais outros quaisquer.
ART.2º - Os valores dotados serão diminuídos das respectivas Secretarias a que
tiverem os Fundos subordinados.
$ Único - Serão mantidos os valores totais aprovados por Secretaria,
ART,3º - As dotações vigorarão à partir de 01 de janciro de 1998,
ART.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
edro Canário-ES,
00
Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos Prdfeitura.
Prefei
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefux. (0127) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-4] = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.