| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 516/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 904 |
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LEI MUNICIPAL 537/98 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 516/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mumicipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-E5. aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: ARTS = Fica revogada a Lei Municipal nº 516/97 de 25 de outubro de 1997 que versa sobre “Regulamentação de uso de veiculos e máquinas do Município de Pedro Canário-ES, e dá outras providências”. ART. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART.º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Pre a Municipal de Pedro Canário-[, ES CA Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal « afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefix. (027) Tod-| 234 CGC. 28.539.872/000 1-4 1 = CER. 29970-000 - Pedro Canário - ES,