| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO. |
| native_id | 905 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
a cam NaDVES, ANA 5 (maça uauo nO À au LEE MUNICIPAL 535/08 PRORROGA — PRAZO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e cu sanciono u seguinte Ler: ART, 1º = Fica prorrogado até 30 de abril de 1999, 0 prazo de redução em 50%(cinquenta por cento) da base de cálculo da Lei 482/97, que regulamentou a Lei 056/86, ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, E, ATAÍDES CANAL Prefeito Municipal Registrado e [publicado neste Gabincte Municipal e afixado no quadro ggzal de avisos desta Prefeitura, Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7064-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário = TES,