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norma nº 538/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaPRORROGA PRAZO DE REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DE LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
native_id905

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LEE MUNICIPAL 535/08
PRORROGA — PRAZO
DE REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO
DE LIBERAÇÃO DE
TÍTULOS DE
AFORAMENTO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo,
no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e cu sanciono u seguinte Ler:
ART, 1º = Fica prorrogado até 30 de abril de 1999, 0 prazo de
redução em 50%(cinquenta por cento) da base de cálculo da Lei
482/97, que regulamentou a Lei 056/86,
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário,
E,
ATAÍDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e [publicado neste Gabincte Municipal e afixado no
quadro ggzal de avisos desta Prefeitura,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7064-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário = TES,

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