| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM AS POLICIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO. |
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e LES MUNICIPAL 539/08 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Let: ART. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fimum convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado do Espírito Santo. com o objetivo de promover melhoria operacional dos serviços de segurança. & 1º - Será destinada a Polícia Civil um percentual de 40% quarenta por cento ) sobre o que for destinado a Policia Militar. 4 2º - O Executivo prescreverá as condições do convêmo, inclusive a participação dos convenentes, 43º - O valor mensal do Convênio à que se refere o caput do art, 1º desta Lei. será de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), ART. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/com eleitos retroativos a 01 de fevereiro d e 1998. / Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Visti= Telefax (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 = Pedro Canário - ES ART. 3º - Revogiim-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mu isipal de Pedro Canário-[5 Em, OZ4CA ATAÍDES CANAL prefeito Municipal Registrado € p blicado teste Gabinete Municipal e afixado no quadro gerahdejavisos desta Prefeitura, DS úiié » Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 - Bou Vista - felelux, (027) 7604-1234 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.