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norma nº 539/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM AS POLICIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO.
native_id906

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e
LES MUNICIPAL 539/08
AUTORIZA O EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO
COM AS POLÍCIAS
MILITAR E CIVIL DO
ESTADO,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a
seguinte Let:
ART. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fimum
convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado do Espírito
Santo. com o objetivo de promover melhoria operacional dos
serviços de segurança.
& 1º - Será destinada a Polícia Civil um percentual de 40% quarenta
por cento ) sobre o que for destinado a Policia Militar.
4 2º - O Executivo prescreverá as condições do convêmo, inclusive
a participação dos convenentes,
43º - O valor mensal do Convênio à que se refere o caput do art, 1º
desta Lei. será de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais),
ART. 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/com
eleitos retroativos a 01 de fevereiro d e 1998. /
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Visti= Telefax (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 = Pedro Canário - ES
ART. 3º - Revogiim-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu isipal de Pedro Canário-[5
Em, OZ4CA
ATAÍDES CANAL
prefeito Municipal
Registrado € p blicado teste Gabinete Municipal e afixado no
quadro gerahdejavisos desta Prefeitura,
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 - Bou Vista - felelux, (027) 7604-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.

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