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norma nº 540/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
native_id907

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LEBMUNICIPA E Nº SA/08
AUTORIZA CONTRATAÇÃO
DE PRESTADORES | DE
SERVIÇOS PARA CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no
uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pela Let Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal uprovou e eu sanciono à
seguinte Let:
ART. 1º = Fica autorizado a contratação de pessoas físicas,
prestadoras de serviços em regime temporário. para suprir o
trabalho, objeto do Convênio com o Ministério da Saúde, no
combate a dengue.
6 Único - As contratações dos prestadores citados no caput, são
exclusivos e específico para o Convênio.
ART. 2º - As contratações dos prestadores de serviços a que se
referem o artigo 1º desta Lei terão a mesma duração, inclusive
prorrogações do Convênio com o Ministério da Saúde.
ART. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bau Vista = Telefax. (027) TO4- 1214
CGC, 28,539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Cunário = ES,
ART. 4º - Revogam-se 15 disposições em contrário.
Ciabinete do Prefeito Municipal de pedro Canário-ES.
AN
Prefeito Municipal
Registrado É publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro Geral e avisos desta Prefeitura.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax, (027) T04-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 = Pedro Canário = ES.

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