| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
| native_id | 907 |
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Eai se rth ato ts qo et a PAÇA puta on nt LEBMUNICIPA E Nº SA/08 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES | DE SERVIÇOS PARA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pela Let Orgânica Municipal. FAZ SABER, que a Câmara Municipal uprovou e eu sanciono à seguinte Let: ART. 1º = Fica autorizado a contratação de pessoas físicas, prestadoras de serviços em regime temporário. para suprir o trabalho, objeto do Convênio com o Ministério da Saúde, no combate a dengue. 6 Único - As contratações dos prestadores citados no caput, são exclusivos e específico para o Convênio. ART. 2º - As contratações dos prestadores de serviços a que se referem o artigo 1º desta Lei terão a mesma duração, inclusive prorrogações do Convênio com o Ministério da Saúde. ART. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bau Vista = Telefax. (027) TO4- 1214 CGC, 28,539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Cunário = ES, ART. 4º - Revogam-se 15 disposições em contrário. Ciabinete do Prefeito Municipal de pedro Canário-ES. AN Prefeito Municipal Registrado É publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro Geral e avisos desta Prefeitura. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax, (027) T04-1234 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 = Pedro Canário = ES.