| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | TRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
| native_id | 908 |
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LEI MUNICIPAL NºSAT/OS TRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Lstado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela [ei Orgânica do Município: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono q seguinte Lei: AR. 1º = Fica estabelecida a título de ajuda de custo aos membros do Conselho Tutelar, o valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) mensais, para cobertura de despesas pessoais no exercício das funções de Conselheiro, ART. 2º - Os recursos do artigo 1º serão providos da Secretaria Municipal da Ação Social. ARTº - Revogam-se us Leis nº 408/06 e 424/96, inclusive as demais em contrário. ART. 4º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua Psi Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Ruu São Paulo, 220 = Boa Vista - Telefax, (027) 7604-234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP 29970-000 + Pedro Canário = ES, ART, 5º - Revogam-se as disposições em contrário, o Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES ALAÍDES € Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geralyda avisos desta Prefeitura. RAIMUÚM Chefe de ee Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista = Telefux, (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.