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norma nº 541/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaTRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
native_id908

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LEI MUNICIPAL NºSAT/OS
TRATA DE AJUDA
DE CUSTO PARA
MEMBROS DO
CONSELHO
TUTELAR
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Lstado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela [ei
Orgânica do Município:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono q
seguinte Lei:
AR. 1º = Fica estabelecida a título de ajuda de custo aos membros
do Conselho Tutelar, o valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais) mensais, para cobertura de despesas pessoais no exercício das
funções de Conselheiro,
ART. 2º - Os recursos do artigo 1º serão providos da Secretaria
Municipal da Ação Social.
ARTº - Revogam-se us Leis nº 408/06 e 424/96, inclusive as
demais em contrário.
ART. 4º - Lista Lei entrará em vigor na data de sua Psi
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Ruu São Paulo, 220 = Boa Vista - Telefax, (027) 7604-234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP 29970-000 + Pedro Canário = ES,
ART, 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
o Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
ALAÍDES €
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro geralyda avisos desta Prefeitura.
RAIMUÚM
Chefe de
ee
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista = Telefux, (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.

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