norma nº 542/1998

LEUMUNICIPAL 542/08
AUTORIZA REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, no uso de suas
prerrogativas legais que lhe são conferidas pelu Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono à
sepuinte Lei:
ART. 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
público, sempre que necessário, de provas e ou, de provas e títulos.
para suprir a necessidade da administração.
ART. 2" - O concurso visa cumprir termos de compromisso firmado
como Ministério Público Federal do Trabalho.
ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal,
publicado neste Gabinete Municipal € afixado no
quadro Gral de avisos desta Prefeitura.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 « Boa Vistt = Teletux. (027) 7604-1234
COCO, 28.539,872/0001-4] - CER 29970-000 - Pedro Canário - Es,
E
Pça, Castelo Branco, 95 - Tel, (027) 7764-133] - Pedro Canário-ES - CEP,29970-000