| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. |
| native_id | 912 |
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LEI MUNICIPAL Nº 546/98 PRORROGA PRAZO DE TERCEIRIZAÇÃO DE. SERVIÇOS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART, 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de agosto de 19980 prazo da autorização de terceirização transitória, prescrito no art, 2º da Lei nº 535/98 que trata do Regime de Contratação de Servidores Municipais. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eleitos retroativos a 02 de Maio de 1998, ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bow Vista - Telefax. (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES