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norma nº 546/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1998
Date 1998-05-22
EmentaPRORROGA PRAZO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
native_id912

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LEI MUNICIPAL Nº 546/98
PRORROGA PRAZO DE
TERCEIRIZAÇÃO DE.
SERVIÇOS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito
Santo , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de agosto de 19980 prazo
da autorização de terceirização transitória, prescrito no art, 2º da Lei
nº 535/98 que trata do Regime de Contratação de Servidores
Municipais.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eleitos retroativos a 02 de Maio de 1998,
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bow Vista - Telefax. (027) 7604-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES

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