br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 547/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM REGIME CELETISTA.
native_id913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

erefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - TO
LEI MUNICIPAL Nº
AUTORIZA LO) FHODER
EXECUTIVO MUNICI AL A
CONTRATAR | SERY
EM REGIME CELETISTA) ——
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é cu sanciono q
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo q proceder a contratação
de servidores, em regime celetista, na quantificação, qualificação &
remunerações constantes dos anexos | e Il.
Art. 2º - Os valores básicos de remuneração por cargo, poderão
variar em 30 % ( Trinta por Cento), flexibilizado por Decreto, em
virtude da eventual natureza do trabalho,
Art. 3º - Ficam facultados ao Executivo as permutas entre cargos
diferentes, observada a compatibilidade de qualificação profissional,
Art. 4º - No uso das prerrogativas prescritas pelos artigos 2º « 3º
não poderá ensejar aumento de despesas, mantido o valor final
descrito no Anexo Il,
Art.5º - Permanece como forma exclusiva de contratação a celetista,
exceluando os comissionados e os cargos regidos por estatuto dos
servidores municipais, ficando declarado em extinção o regime dos
Funcionários Estatutários do Município de Pedro Canário-E'S..
amparados por Lei Municipal, mantidos os direitos anteriores
adquiridos.
Parágrafo Único - A extinção do Regime Estatutário dar-se-á de
forma gradativa, à medida em que ocorrer aposentadoria,
falecimento ou qualquer outro tipo de vaga, estipulada no art. 50 da
Lei Complementar nº 001/93 de 12/01/93 dos lunci
amparados por este regime,
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.
x. (027) 764-1234
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis que tratam de qualque ENT
forma de regime dos servidores, senão a da CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho. Com exceção da Lei nº 532/97. que “Dispõe sobre
Servidores”,
Art. 7º - O processo de admissão/ingresso do servidor deverá
ocorrer por processo seletivo de concurso de provas, ou provas €
titulos, de forma abrangente ou simplificada, conforme critério a
definir e fazer publicar pelo Executivo , por meio de Decreto,
Art. 8º - Quando o menor salário praticado pela municipalidade for
inferior ao piso mínimo estabelecido pelo Governo Federal, deverá
ser ajustado, em face de preceitos constitucionais.
Art, 9º - Ao Diretor de escola do ensino fundamental, enquanto
exercente da função, será destinada R$ 0,50 ( Cinquenta centavos)
por mês, por aluno da escola dirigida, a título de gratificação.
Parágrafo Único - Os valores do caput não se aplicam os meses de
inexistência de atividade estudantil, aí incluído as férias e recessos,
além daqueles de afastamento legais do direito, tais como, licenças €
demais correlatos,
Art. 10 - Faculta-se ao executivo Municipal a permuta das
denominações dos cargos por similares que melhor atender às
necessidades ou clareza de definição, das atribuições a cle
destinadas.
Art. 11 - O cargo de atendente, passará a vigorar com denominação
de Recepcionista, sem prejuízo para seus ocupantes.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária próprias consignadas no vrçamento vigente
desta municipalidade.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.
Telix. (127) 7604-1234
. e
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, eno CANSA
Cu
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-Es,
Em, 26 de Maio de 1998.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e ufixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura.
RAIMUNI NETO
Chefe de Gabinete
= = SO DS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41] - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES

open original →