| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM REGIME CELETISTA. |
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erefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - TO LEI MUNICIPAL Nº AUTORIZA LO) FHODER EXECUTIVO MUNICI AL A CONTRATAR | SERY EM REGIME CELETISTA) —— O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é cu sanciono q seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo q proceder a contratação de servidores, em regime celetista, na quantificação, qualificação & remunerações constantes dos anexos | e Il. Art. 2º - Os valores básicos de remuneração por cargo, poderão variar em 30 % ( Trinta por Cento), flexibilizado por Decreto, em virtude da eventual natureza do trabalho, Art. 3º - Ficam facultados ao Executivo as permutas entre cargos diferentes, observada a compatibilidade de qualificação profissional, Art. 4º - No uso das prerrogativas prescritas pelos artigos 2º « 3º não poderá ensejar aumento de despesas, mantido o valor final descrito no Anexo Il, Art.5º - Permanece como forma exclusiva de contratação a celetista, exceluando os comissionados e os cargos regidos por estatuto dos servidores municipais, ficando declarado em extinção o regime dos Funcionários Estatutários do Município de Pedro Canário-E'S.. amparados por Lei Municipal, mantidos os direitos anteriores adquiridos. Parágrafo Único - A extinção do Regime Estatutário dar-se-á de forma gradativa, à medida em que ocorrer aposentadoria, falecimento ou qualquer outro tipo de vaga, estipulada no art. 50 da Lei Complementar nº 001/93 de 12/01/93 dos lunci amparados por este regime, CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. x. (027) 764-1234 Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista Art. 6º - Ficam revogadas as Leis que tratam de qualque ENT forma de regime dos servidores, senão a da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Com exceção da Lei nº 532/97. que “Dispõe sobre Servidores”, Art. 7º - O processo de admissão/ingresso do servidor deverá ocorrer por processo seletivo de concurso de provas, ou provas € titulos, de forma abrangente ou simplificada, conforme critério a definir e fazer publicar pelo Executivo , por meio de Decreto, Art. 8º - Quando o menor salário praticado pela municipalidade for inferior ao piso mínimo estabelecido pelo Governo Federal, deverá ser ajustado, em face de preceitos constitucionais. Art, 9º - Ao Diretor de escola do ensino fundamental, enquanto exercente da função, será destinada R$ 0,50 ( Cinquenta centavos) por mês, por aluno da escola dirigida, a título de gratificação. Parágrafo Único - Os valores do caput não se aplicam os meses de inexistência de atividade estudantil, aí incluído as férias e recessos, além daqueles de afastamento legais do direito, tais como, licenças € demais correlatos, Art. 10 - Faculta-se ao executivo Municipal a permuta das denominações dos cargos por similares que melhor atender às necessidades ou clareza de definição, das atribuições a cle destinadas. Art. 11 - O cargo de atendente, passará a vigorar com denominação de Recepcionista, sem prejuízo para seus ocupantes. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias consignadas no vrçamento vigente desta municipalidade. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES. Telix. (127) 7604-1234 . e Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, eno CANSA Cu Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-Es, Em, 26 de Maio de 1998. Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e ufixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. RAIMUNI NETO Chefe de Gabinete = = SO DS Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax, (027) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41] - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES