| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
| native_id | 916 |
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LEI MUNICIPAL 550/98 CRIA o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei: ART.I" - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Defesa Civil do Meio-Ambiente (Codema), & Unico - O Conselho será regulamentado por Decreto do Executivo ART.2º - A dotação pertinente ao provimento do Conselho, será remanegada da rubrica orçamentária, “ Manutenção do Gabinete e Orgãos Subordinados”, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura « Meio Ambiente, sob o código 040702 12.41, inserido no Orçamento Mumeipal de 1998. ART.3" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinciçh de Pedro Canário-kS, Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 7064-1224 CGC. 28,539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES