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norma nº 550/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
native_id916

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LEI MUNICIPAL 550/98
CRIA o CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei:
ART.I" - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de
Defesa Civil do Meio-Ambiente (Codema),
& Unico - O Conselho será regulamentado por Decreto do Executivo
ART.2º - A dotação pertinente ao provimento do Conselho, será remanegada da
rubrica orçamentária, “ Manutenção do Gabinete e Orgãos Subordinados”,
dentro da Secretaria Municipal de Agricultura « Meio Ambiente, sob o código
040702 12.41, inserido no Orçamento Mumeipal de 1998.
ART.3" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinciçh
de Pedro Canário-kS,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 7064-1224
CGC. 28,539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES

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