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norma nº 551/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE UMA BICICLETA.
native_id917

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LEI MUNICIPAL 551/98
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR
DOAÇÃO DE UMA
BICICLETA,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar
doação abaixo relacionada:
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
PACS(Programa de Agente |
Comunitário Saúde) 01 Bicicleta ; R$ 120,00
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria do Orçamento desta municipalidade.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefux. (027) 76d4-]734
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES

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