| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE UMA BICICLETA. |
| native_id | 917 |
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LEI MUNICIPAL 551/98 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE UMA BICICLETA, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação abaixo relacionada: DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR PACS(Programa de Agente | Comunitário Saúde) 01 Bicicleta ; R$ 120,00 Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento desta municipalidade. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefux. (027) 76d4-]734 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES