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norma nº 552/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 539/98 QUE VERSA SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A POLICIA MILITAR.
native_id918

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LEI MUNICIPAL Nº 552/98
“ACRESCENTA ARTIGO À LEI
Nº539/98 QUE VERSA SOBRE
“AUTORIZA O EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
POLÍCIA MILITAR,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
ART" - Fica acrescentado art, 2º, à Lei 539/98, renumerando-se os demais, o
qual terá a seguinte redação:
“Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o necessário
Crédito Especial para ocorrência da despesa objeto desta lei”,
ART 2º - Ratificam-se os demais termos da Lei 539/98
ART.3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete
Em,
eito-Municipal de Pedro Canário-ES.
nho de 1998
ais CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Teletux, (027) 7604-1034
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES

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