| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 539/98 QUE VERSA SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A POLICIA MILITAR. |
| native_id | 918 |
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LEI MUNICIPAL Nº 552/98 “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº539/98 QUE VERSA SOBRE “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le: ART" - Fica acrescentado art, 2º, à Lei 539/98, renumerando-se os demais, o qual terá a seguinte redação: “Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Especial para ocorrência da despesa objeto desta lei”, ART 2º - Ratificam-se os demais termos da Lei 539/98 ART.3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete Em, eito-Municipal de Pedro Canário-ES. nho de 1998 ais CANAL Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Teletux, (027) 7604-1034 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES