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norma nº 553/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 553/98
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - As Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercicio de 1999,
permanecerão vigindo as constantes na Lei 506/97, em regra
ART. 2º - Retifica-se na Lei 506/97 que onde refere-se ao exercício, objeto da
presente “LDO”, trata-se do ano de 1999,
ART, 3º - As concessões de que trata o artigo 6º da Lei 506/97, poderão
ocarrer por autorização legislativa, inclusive durante o exercicio de 1999,
ART. 4º - No art. 17, os anos prescritos refere-se respectivamente a 1998 e
1999
ART. 5º - No art, 19, parágralo | os respectivos pruzos são 31/01/99 e
31/12/98,
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ciabincte umcipal de Pedro Canário-ES.
Junho de 1.098
TAÍDES CANAL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. ((127) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,

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