| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 553/98 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - As Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercicio de 1999, permanecerão vigindo as constantes na Lei 506/97, em regra ART. 2º - Retifica-se na Lei 506/97 que onde refere-se ao exercício, objeto da presente “LDO”, trata-se do ano de 1999, ART, 3º - As concessões de que trata o artigo 6º da Lei 506/97, poderão ocarrer por autorização legislativa, inclusive durante o exercicio de 1999, ART. 4º - No art. 17, os anos prescritos refere-se respectivamente a 1998 e 1999 ART. 5º - No art, 19, parágralo | os respectivos pruzos são 31/01/99 e 31/12/98, ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ciabincte umcipal de Pedro Canário-ES. Junho de 1.098 TAÍDES CANAL Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabmete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. ((127) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES,