br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À CAPITAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO.
native_id92

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapei hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.227 de 16 de Fevereiro de 2016.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO E APOIO À
CAPITAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE
ÁGUA NAS PROPRIEDADES RURAIS
DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 199/2015 de autoria
do Vereador Gerson Silva Santos, e encaminhou o respectivo autografo
(168/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Pedro Canário - ES a
Política Municipal de Incentivo e Apoio à Capitação e Armazenamento de
água nas Propriedades Rurais, com a finalidade de melhor aproveitar e
fomentar o uso racional das águas no município.
& Único - A Política a que se refere esta Lei tem como
objetivo a construção de poços artesianos e cisternas para captação e
armazenamento de água, bem como investimentos em captação e
tratamento de água, para o fim diminuir os efeitos nocivos da seca e
preservar os mananciais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como
propriedade rural toda área de terreno da zona rural, compreendendo o
imóvel rural, O prédio rústico, de área continua, que se destine à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de
Incentivo e Apoio à Captação e Armazenamento de Agua nas
Propriedades Rurais:
I - O mapeamento das propriedades e o estudo da
necessidade e viabilidade técnica por parte do Município de Pedro
Canário-ES, para implementação de cisternas e poços antesiaáQs, pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; é
As
o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
H - O fornecimento aos proprietários rurais de materiais para
a construção de cisternas, poços artesianos e demais fontes superficiais;
II - A capacitação de pessoas da comunidade e das famílias
beneficiadas, principalmente aquelas que já possuem experiência em
construção, para participarem do processo de construção das cisternas,
poços artesianos e demais fontes superficiais de água;
IV — A preparação das famílias para o uso e a conservação da
água armazenada;
V - A formação de multiplicadores em gestão de recursos
hídricos e gestão de projetos; e
VI - a busca pela emancipação das comunidades e a criação
de condições para atividades geradoras de renda.
Art. 4º - São beneficiários diretos da Política Municipal de
Incentivo e Apoio à Capitação e Armazenamento de Agua nas
Propriedades Rurais:
I — Agricultores;
II - Agricultores familiares;
HI - Empresas rurais;
IV - Grupos informais de agricultores;
V - Comunidades rurais;
VI - Associações de trabalhadores e agricultores;
VII - Pequenos agrupamentos rurais e semiurbanos; e
VIII - Assentamentos e vilarejos rurais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se
necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mile seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

open original →