| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A EMATER EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 554/98 AUTORIZA — O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Pedro € anárigestado do Espírito Santo, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e cu sanciono a seguinte Lei ART. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a EMATER-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de promover melhoria de condições operacionais, no atendimento e apoio do agricultor do Município 8$ 1º - O Executivo prescreverá as condições do Convênio, inclusive à relativa participação dos convenentes 8 2º - O valor máximo mensal do Convênio será de R$ 500,00 ( Quinhentos reais), ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com cíeitos retroativos a partir de 01 de Junho de 1998, ART, 3º Revogam-se as disposições em contrário. de Pedro Canário-ES. Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefux. (027) 764-1234 CGC. 28.539. 872/0001-41 « CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES