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norma nº 554/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A EMATER EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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LEI MUNICIPAL Nº 554/98
AUTORIZA — O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A EMATER-
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O Prefeito Municipal de Pedro € anárigestado do Espírito Santo, no uso
das atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
ART. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
EMATER-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do
Espírito Santo, com o objetivo de promover melhoria de condições
operacionais, no atendimento e apoio do agricultor do Município
8$ 1º - O Executivo prescreverá as condições do Convênio, inclusive à relativa
participação dos convenentes
8 2º - O valor máximo mensal do Convênio será de R$ 500,00 ( Quinhentos
reais),
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com cíeitos
retroativos a partir de 01 de Junho de 1998,
ART, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
de Pedro Canário-ES.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefux. (027) 764-1234
CGC. 28.539. 872/0001-41 « CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES

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