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norma nº 555/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 299/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 555/98
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 299/93, QUE VERSA SOBRE
“INSTITUL O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO-ES,, |; DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Les Orgânica Mumeipal;
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam alterados o À 1º, doam. 142 e 8 1º do arm, 188, da Lei
Municipal nº 299/93, que versa sobre “Institui o Novo Código Tributário do
Município de Pedro Canário-ES., e dá outras providências”, os quais passarão
a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 142...)
8 1º - A multa de mora, decorrente de inadimplemento, será de 10% (Um por
cento), acrescidos de juros de mora de 1%( um por cento) ao mês, calculado
sobre o valor corrigido do imposto até a data do pagamento,"
“Art. 1886...)
& 1º - A multa de mora, decorrente de inadimplemento, será de 10% (dez por
cento) acrescidos de juros de mora de 1% ( Um por cento) ao mês, calculado
sobre o valor corrigido do imposto até a data do pagamento.”
ART. 2º - Os contribuintes que pagarem os tributos referidos no 8 1º do art,
|42c 8 1º doar. 188, a que se refere o “Caput “ do am. 1º, desta Lei, até 0 dia
30 de aposto de 1998, ficarão isentos de pagamento de juros.
ART. 3º - Ficam revogados os incisos LILI, do & 1º do art. 142 e meisosl, Il,
Hi do É 1º do arm. 188, da Lei Munici 2 299/93.
> — rp
Preteitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234
CGC, 28.539,872/000]-4] - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES
ART. 4º - Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
e afixado no quadro geral
== asi
Pretertura Mumcipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7064-1234
CGC, 28,539,872/000 1-4] = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES

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