| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 299/93, QUE VERSA SOBRE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 555/98 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 299/93, QUE VERSA SOBRE “INSTITUL O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES,, |; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Les Orgânica Mumeipal; FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam alterados o À 1º, doam. 142 e 8 1º do arm, 188, da Lei Municipal nº 299/93, que versa sobre “Institui o Novo Código Tributário do Município de Pedro Canário-ES., e dá outras providências”, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: “Am. 142...) 8 1º - A multa de mora, decorrente de inadimplemento, será de 10% (Um por cento), acrescidos de juros de mora de 1%( um por cento) ao mês, calculado sobre o valor corrigido do imposto até a data do pagamento," “Art. 1886...) & 1º - A multa de mora, decorrente de inadimplemento, será de 10% (dez por cento) acrescidos de juros de mora de 1% ( Um por cento) ao mês, calculado sobre o valor corrigido do imposto até a data do pagamento.” ART. 2º - Os contribuintes que pagarem os tributos referidos no 8 1º do art, |42c 8 1º doar. 188, a que se refere o “Caput “ do am. 1º, desta Lei, até 0 dia 30 de aposto de 1998, ficarão isentos de pagamento de juros. ART. 3º - Ficam revogados os incisos LILI, do & 1º do art. 142 e meisosl, Il, Hi do É 1º do arm. 188, da Lei Munici 2 299/93. > — rp Preteitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1234 CGC, 28.539,872/000]-4] - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES ART. 4º - Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e afixado no quadro geral == asi Pretertura Mumcipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7064-1234 CGC, 28,539,872/000 1-4] = CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES