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norma nº 556/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boy
LEI MUNICIPAL Nº 556/98
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS,
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgâmea Mumeipal de
Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Município de Pedro, autorizado a celebrar Convêmo com a
Associação Raios de Luz c Associação Promocional e Educacional Vale do
Haúnas, visando o repasse de verbas do Fundo Nacional de Assistência Social
por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, atendendo ao
Programa de Serviços Assistenciais de Ação Continuada,
ART. 2º - Para a cobertura das despesas oriundas da autorização contida no
Art. anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
necessários créditos especiais Orçamento do corrente exercício, nos valores É
classificação descriminados no Art. seguinte desta Lei,
ART. 3º - Os créditos especiais a serem abertos terão o valor estimado em R$
20.400,00 ( Vinte mil quatrocentos reais) anual para cada entidade mencionada
no Artigo |º desta Lei,
8 Único - Os valores citados neste, serão pagos em 12 ( doze) parcelas lixas,
conforme repasse do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Assistência
Social.
ART. 4º - A prestação de contas do valor destinado à cada entidade, será
mensalmente através de Relatório da Atendimento que será analisado pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Conselho Municipal de Ação Social, se
aprovado encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, para repasse do
mês subsequente.
É Unico - Para fazer o Juz ao recebimento da 2º, parcela em diante, a entidade
obrigatoriamente, terá que ser prestado contas da parcela anterior,
ART, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos à data da assinatura do Convênio nº 31/98, celebrado entre-a-Secr
de Estado da Justiça e Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pedro Como
em]
,,
=
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
elefax. (027) 7604-124
ART. 6º - Revogam-se a disposição em contrário
Gabinete do Prefeito de Pedro Canário-ES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura,
ii | =
RAIMU OSE NETO
Chefe i
|
e. 1111
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7604-1224
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
Plan
ANEXO-I
DESCRIÇÃO CARGOS/PROJETO DE LEI Nº. 556/98
[ ORD. | DESCRIÇÃO / CARGO [ REG. | QIDE [SALÁRIO]
PROF EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR MAP3
PROFESSOR MAP4
PROFESSOR MAPS
FISCAL SANITÁRIO
AUXILIAR ENFERMAGEM
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
TÉCNICO AGRÍCOLA
PROFESSOR MAPI
INSTRUTOR DE ARTES GERAIS
SECRETÁRIO ESCOLAR
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
ESCRITURÁRIO |
ESCRITURÁRIO 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DOT uns
nÉNNDANUDA 4a
a
MESTRE DE OBRAS
PEDREIRO
OPERADOR MAQUINA PESADA
OPERADOR DE PATROL
AJUDANTE DE PEDREIRO
SERVENTE
ADJUNTO SERVIÇOS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 « Pedro Canário - ES,
Plant
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ORD| DESCRIÇÃO CARGOS [REG.| QTDE | SALÁRIO |
CHEFE DEPTO AÇÕES SAUDE
CHEFE DIVISÃO AÇÕES SAUDE
CHEFE DIVISÃO PROG RESP
CHEFE S PAUDITORIA AV
CHEFE 5 C.TREINAM R HUMANOS
CHEFE SERVIÇO VIGIL.SANITÁRIA
CHEFE SERVIÇO VIGIL EPIDEMOLÓGICA
CHEFE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
Desa ac =
CHEFE AMA
CHEFE SERV ADM.MAT PATRIMÔNIO
CHEFE SETOR PROC.DE DADOS
CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SERV ORTOSE E PRÓTESE
CHEFE SER. TRABALHADOR
" CHEFE UNIDADE ESPECIALIZADA
CHEFE SERV. DE AP.DIAG TERAPÉUTICO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
E O q EE
Página 1
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefix. (027) 7649-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.

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