| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boy LEI MUNICIPAL Nº 556/98 ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgâmea Mumeipal de Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Município de Pedro, autorizado a celebrar Convêmo com a Associação Raios de Luz c Associação Promocional e Educacional Vale do Haúnas, visando o repasse de verbas do Fundo Nacional de Assistência Social por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, atendendo ao Programa de Serviços Assistenciais de Ação Continuada, ART. 2º - Para a cobertura das despesas oriundas da autorização contida no Art. anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais Orçamento do corrente exercício, nos valores É classificação descriminados no Art. seguinte desta Lei, ART. 3º - Os créditos especiais a serem abertos terão o valor estimado em R$ 20.400,00 ( Vinte mil quatrocentos reais) anual para cada entidade mencionada no Artigo |º desta Lei, 8 Único - Os valores citados neste, serão pagos em 12 ( doze) parcelas lixas, conforme repasse do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Assistência Social. ART. 4º - A prestação de contas do valor destinado à cada entidade, será mensalmente através de Relatório da Atendimento que será analisado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Conselho Municipal de Ação Social, se aprovado encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, para repasse do mês subsequente. É Unico - Para fazer o Juz ao recebimento da 2º, parcela em diante, a entidade obrigatoriamente, terá que ser prestado contas da parcela anterior, ART, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio nº 31/98, celebrado entre-a-Secr de Estado da Justiça e Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pedro Como em] ,, = CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, elefax. (027) 7604-124 ART. 6º - Revogam-se a disposição em contrário Gabinete do Prefeito de Pedro Canário-ES Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, ii | = RAIMU OSE NETO Chefe i | e. 1111 Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7604-1224 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES Plan ANEXO-I DESCRIÇÃO CARGOS/PROJETO DE LEI Nº. 556/98 [ ORD. | DESCRIÇÃO / CARGO [ REG. | QIDE [SALÁRIO] PROF EDUCAÇÃO FÍSICA PROFESSOR MAP3 PROFESSOR MAP4 PROFESSOR MAPS FISCAL SANITÁRIO AUXILIAR ENFERMAGEM AUXILIAR DE LABORATÓRIO TÉCNICO AGRÍCOLA PROFESSOR MAPI INSTRUTOR DE ARTES GERAIS SECRETÁRIO ESCOLAR AUXILIAR DE BIBLIOTECA ESCRITURÁRIO | ESCRITURÁRIO 2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO DOT uns nÉNNDANUDA 4a a MESTRE DE OBRAS PEDREIRO OPERADOR MAQUINA PESADA OPERADOR DE PATROL AJUDANTE DE PEDREIRO SERVENTE ADJUNTO SERVIÇOS GERAIS Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax, (027) 764-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 « Pedro Canário - ES, Plant ANEXO Il DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ORD| DESCRIÇÃO CARGOS [REG.| QTDE | SALÁRIO | CHEFE DEPTO AÇÕES SAUDE CHEFE DIVISÃO AÇÕES SAUDE CHEFE DIVISÃO PROG RESP CHEFE S PAUDITORIA AV CHEFE 5 C.TREINAM R HUMANOS CHEFE SERVIÇO VIGIL.SANITÁRIA CHEFE SERVIÇO VIGIL EPIDEMOLÓGICA CHEFE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Desa ac = CHEFE AMA CHEFE SERV ADM.MAT PATRIMÔNIO CHEFE SETOR PROC.DE DADOS CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE DE SERV ORTOSE E PRÓTESE CHEFE SER. TRABALHADOR " CHEFE UNIDADE ESPECIALIZADA CHEFE SERV. DE AP.DIAG TERAPÉUTICO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E O q EE Página 1 Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefix. (027) 7649-1234 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.