| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ASSESSORIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR ASSESSORIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, O Prefeito Municipal de Pedro canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado q contratar pessoa fisica, com objetivo de auxiliar a Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pedro Canário-ES ART, 2" - O Periodo de contratação será de 12 meses a partir da assinatura do contrato ART. 3º - O valor estabelecido para contratação será de R$ 500,00 ( Quinhentos reais), mensais ART. 4" - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento vigente para cobertura da despesa objeto desta Lei ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Municipal de Pedro Canário-ES Prefeito Munie pal Registrado « publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta-Rrefaitura Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista = Telefiux, (127) 704-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário = ES ART, 5º - Em cumprimento ao disposto a Lei Federal nº 4.320/64, a Sociedade Pestalozzi de Pedro Canário, deverá prestar contas dos recursos recebidos até 31 de dezembro do ano em que recebeu subvenção. ART, 6º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Chefe e Gabinete — Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax (027) 7764-1214 CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.