| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL 561/98 AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANHSTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e juros, sobre os valores devidos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Parágrafo Único; O pagamento nos termos do “Caput” deste Art. 1º, para Os exercícios de 1997 e 1998, serão em até 03 (três) parcelas iguais, sucessivas e adimplidas respectivamente até 17/09/98, 17/10/98 e 17/11/98. Art. 2º - Para 1996 e demais exercícios anteriores, poderão ser pago em até 03 (três) parcelas iguais c sucessivas, respectivamente até 10/09/98, 06/10/98 e 10/11/98. “ Parágrafo Único: Nos adimplimentos até 30 (trinta) dias upós as datas de parcelamento, serão acrescidos 5% ( cinco por cento) de multa, acima deste prazo, 10% (dez por cento), Art. 3º - Os débitos inscritos ou não em divida ativa, referente u Alvará e ISS - Imposto Sobre Serviços, estarão anistiados de multas para pagamento até 30 (Irinta) de novembro de 1998, Art. 4º - A amstia vigorará até 30 (Trinta) de novembro de 1998 Art. 5º - Fica facultado ao Executivo Municipal firmar convênio com Instituições Públicas e/ou privadas, de caráter filantrópico ou assistencial e/ou utilidade pública, para interveniência no recebimento dos seus créditos de IPTU, ora objeto de amstia, Parágrafo Primeiro: Ás Instituições convencionadas que viabilizarem o adimplimento nos termos da presente Lei, serão destinados 10% (dez jíór cento) do valor histórico do imposto, a titulo de subvenção social. Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1734 CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES Parágrafo Segundo - As condições do Convênio serão avençadas por Decreto, pelo Executivo Municipal, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeltura. RAIMUNDO JOSÉ NETO Chefe de Gabin "refeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234 CGC, 28.539:872/0001-4] « CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES