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norma nº 561/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL 561/98
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ANHSTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de
multas e juros, sobre os valores devidos do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano,
Parágrafo Único; O pagamento nos termos do “Caput” deste Art. 1º, para Os
exercícios de 1997 e 1998, serão em até 03 (três) parcelas iguais, sucessivas e
adimplidas respectivamente até 17/09/98, 17/10/98 e 17/11/98.
Art. 2º - Para 1996 e demais exercícios anteriores, poderão ser pago em até 03
(três) parcelas iguais c sucessivas, respectivamente até 10/09/98, 06/10/98 e
10/11/98. “
Parágrafo Único: Nos adimplimentos até 30 (trinta) dias upós as datas de
parcelamento, serão acrescidos 5% ( cinco por cento) de multa, acima deste
prazo, 10% (dez por cento),
Art. 3º - Os débitos inscritos ou não em divida ativa, referente u Alvará e ISS -
Imposto Sobre Serviços, estarão anistiados de multas para pagamento até 30
(Irinta) de novembro de 1998,
Art. 4º - A amstia vigorará até 30 (Trinta) de novembro de 1998
Art. 5º - Fica facultado ao Executivo Municipal firmar convênio com
Instituições Públicas e/ou privadas, de caráter filantrópico ou assistencial e/ou
utilidade pública, para interveniência no recebimento dos seus créditos de
IPTU, ora objeto de amstia,
Parágrafo Primeiro: Ás Instituições convencionadas que viabilizarem o
adimplimento nos termos da presente Lei, serão destinados 10% (dez jíór
cento) do valor histórico do imposto, a titulo de subvenção social.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7604-1734
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
Parágrafo Segundo - As condições do Convênio serão avençadas por Decreto,
pelo Executivo Municipal,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeltura.
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabin
"refeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC, 28.539:872/0001-4] « CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES

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