| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS PARA SORTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 562 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS PARA SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. ART. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Ol(um) veículo automotor popular0(zero) km. dentre os de fabricação nacional; 1O(dez) bicicletas e 03(três) televisores em cores. Parágrafo primeiro: Os bens serão destinados ao sorteio entre os contribuintes que pagarem o IPTU pertinentes aos anos de 1.997 € 1,998, Parágrafo Segundo: O pagamento deverá ser em parcela única ou dividido em até 03 (três) parcelas iguais, sucessivas e adimplidas respectivamente até 17/09/98 , 17/10/98 e 17/11/98. ART.2º - O sorteio obedecerá à regulamento definido por Decreto do Executivo Municipal, que será publicado com antecedência para conhecimento dos contribuintes. Art.3º - A aquisição obedecerá as regras de licitaç Lei nº 8.666/93 e alterações. previstas ná — WO Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax (027) 764-1234 CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES, ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário Em, 19 de Agosto de 1.998 Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura. Chefe de Gabinete “itura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boy Vista - Telefux. (027) 764-1734 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.