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norma nº 562/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR BENS PARA SORTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id927

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LEI MUNICIPAL Nº 562
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR BENS PARA
SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
ART. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
Ol(um) veículo automotor popular0(zero) km. dentre
os de fabricação nacional; 1O(dez) bicicletas e 03(três) televisores
em cores.
Parágrafo primeiro: Os bens serão destinados ao sorteio entre os
contribuintes que pagarem o IPTU pertinentes aos anos de 1.997 €
1,998,
Parágrafo Segundo: O pagamento deverá ser em parcela única ou
dividido em até 03 (três) parcelas iguais, sucessivas e adimplidas
respectivamente até 17/09/98 , 17/10/98 e 17/11/98.
ART.2º - O sorteio obedecerá à regulamento definido por Decreto
do Executivo Municipal, que será publicado com antecedência para
conhecimento dos contribuintes.
Art.3º - A aquisição obedecerá as regras de licitaç
Lei nº 8.666/93 e alterações.
previstas ná
— WO
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - Telefax (027) 764-1234
CGC, 28.539,872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário
Em, 19 de Agosto de 1.998
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura.
Chefe de Gabinete
“itura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boy Vista - Telefux. (027) 764-1734
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.

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