| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
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LEI MUNICIPAL Nº 563/98 AUTORIZA O CHEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono q seguinte Lei: ART. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doações: DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Comunidade S.João Batista & Satumino Mauro | Bicicleta R$ 120,00 Grupo de Jovens da Comuni- dac São João Batista | Bicicleta R$ 120,00 Art.2º -As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria desta municipalidade ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na d ua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234 CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 « Pedro Canário - ES Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefei igipal de Pedro Canário Tio! Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de-avigos desta Prefeitura 5 Chefe de Gabjnete Preleitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista = Telefax. (027) 7604-1234 CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedro Canúrio - ES