| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÃO. |
| native_id | 929 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 564 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÃO. | Í O Prefeito Municipal de Pedro Canário- Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Let Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado q efetivar doação para Comunidade São Geraldo. DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Comunidade São Geraldo 01 Bicicleta R$ 120,00 Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria desta municipalidade, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ATAÍ “ANAL refeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura, A Preteitura Mumcipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220- Bou Vista - Telefax. (027) 7604-1234 CGC, 28.539,872/0001-4] - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES