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norma nº 1228/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DA ÁGUA DA CHUVA, PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS E OUTROS, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DOS MECANISMOS DE CAPTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA EM EDIFÍCIOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PEDRO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel (hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.228 de 16 de Fevereiro de 2016.
“Cria o Programa de Incentivo à
Conscientização e Conservação para Reuso
da Água da chuva, proveniente de aparelhos
de ar condicionados e outros, a
obrigatoriedade de instalação dos
mecanismos de captação e conservação de
água em edifícios novos € dá outras
providências.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou O Projeto de Lei 200/2015 de autoria
do Vereador Gerson Silva Santos, e encaminhou o respectivo autografo
(169/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Cria o Programa de Incentivo à Conscientização e Conservação
para reuso da água da chuva, proveniente de aparelhos de ar
condicionados e outros, a obrigatoriedade de instalação dos mecanismos
de captação e conservação de água em edifícios novos, públicos ou
privados e dá outras providências.
1 - DO PROGRAMA DO INCENTIVO
Art. 2º - O Programa Municipal tem por objetivo instituir medidas em
parceria com órgãos da Administração Pública, Legislativo, Empresas
Públicas ou Privadas de Pesquisa e Saneamento, visando estimular e
incentivar projetos que tenham por objetivo o uso eficiente da água da
chuva e/ou aparelhos de ar condicionado e outros nas edificações,
induzindo a sua captação, conservação e reuso e, incentivando a
utilização de fontes alternativas para a captação de água nas novas
edificações públicas ou privadas.
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Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias
competentes, deverá criar programas de capacitação de técnicos
municipais, visando elaboração de Políticas de Captação, Conservação e
Reuso Consciente da Agua nas Edificações.
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Universidades, Fundações e Organizações da sociedade civil, que
comprovem notório saber na área de gestão de recursos hídricos e
elétricos e aprovação/regularização de empreendimentos, para ministrar
cursos, assessorar na elaboração de Políticas Municipais de Captação,
Conservação e Reuso Consciente de Agua nas edificações e de projetos
de lei correlatos.
Art. 5º - Nas ações de combate ao desperdício quantitativo da água a
CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento, fica obrigada a
desenvolver ações voltadas à conscientização da população através de
campanhas educativas, versando sobre o uso abusivo, forma de captação
da água, bem como instruir a população sobre a maneira da reutilização
da água.
II - DAS EDIFICAÇÕES E DA OBRIGATORIEDADE
Art. 6º - A instituição das medidas e obrigatoriedade de instalação de
mecanismos de Captação e Conservação de Agua proveniente da chuva,
de aparelhos de ar condicionado e outros, tem como objetivo:
a) A sustentabilidade dos recursos ambientais;
b) Conscientização do uso da água nos edifícios;
c) Redução de demanda sobre mananciais de água;
d) Substituição do uso da água potável por água de nível inferior, em
atividades que a qualidade não interfira na saúde dos munícipes.
Art. 7º - Os projetos de edificações ou reformas das edificações, maiores
de 300 m? de impermeabilização, somente receberão alvará de liberação
após avaliação e aprovação do órgão competente se cumprir com OS
requisitos estipulados pela Política Municipal de Captação,
Armazenamento, Conservação e Reuso Consciente da água.
Parágrafo Primeiro - As estipulações dentro da Política Municipal de
Captação, Armazenamento, Conservação e Reuso «onsciente da água
proveniente da chuva, de aparelho de ar condicig Nado e outros deverão
ser regulamentadas posteriormente. $3/,8º é
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Parágrafo Segundo - O presente Artigo aplica as pessoas jurídicas de
natureza pública e industrial.
III - DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO.
Art. 8º A água proveniente das chuvas, de aparelhos de ar
condicionados e outros deverá ser captada, armazenada e conservada
segundo as especificações técnicas dos órgãos competentes.
Art. 9º A destinação da água não potável ficará restrita à manutenção
de áreas de uso comum das edificações, reserva de incêndio, nas bacias
sanitárias, lavagem e outros usos que não o consumo humano.
Art. 10º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 90
(noventa) dias, contados da sua sanção.
Art. 11º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mil e seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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