| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
| native_id | 931 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 567/98 AUTORIZA O CHEEE DO PODER EXECUTIVO — MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, O USO das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a efetivar doações para Comunidade Filinto Damião. DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR Comunidade Filinto Damião 01 Bicicleta R$ 120,00 Comunidade Filinto Damião 01 Ventilador R$ 70,00 Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria desta municipalidade, Art. 3º- Esta entrará cm vigor na data de suá publicação, revogadas us disposições em contrário. Gabinetg ito- Municipal de Pedro Canário-ES. tT >>> eleitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Visty = Telelix. (027) 7o4-1214 CGC. 28.539,872/000 1-4] = CEP 29970-000 - Pediu Canário - [ES