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norma nº 567/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1998
Date 1998-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES.
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PROJETO DE LEI Nº 567/98
AUTORIZA O CHEEE DO PODER
EXECUTIVO — MUNICIPAL A
EFETIVAR DOAÇÕES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, O USO
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a efetivar doações para
Comunidade Filinto Damião.
DESIGNAÇÃO OBJETO VALOR
Comunidade Filinto Damião 01 Bicicleta R$ 120,00
Comunidade Filinto Damião 01 Ventilador R$ 70,00
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria desta municipalidade,
Art. 3º- Esta entrará cm vigor na data de suá publicação, revogadas us
disposições em contrário.
Gabinetg ito- Municipal de Pedro Canário-ES.
tT >>>
eleitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Visty = Telelix. (027) 7o4-1214
CGC. 28.539,872/000 1-4] = CEP 29970-000 - Pediu Canário - [ES

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