| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM RECEPÇÃO DE IMÓVEL DOADO A ESSA MUNICIPALIDADE. |
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LEI MUNICIPAL Nº 568/98 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A EFETUAR GASTOS COM RECEPÇÃO DE IMÓVEL DOADO A ESSA MUNICIPALIDADE. O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos com recebimento de imóvel doado à essa municipalidade Art. 2º - O referido Imóvel é de O! (um) alqueire conforme planta juntada a Mensagem deste, devendo custear despesas com registro de documentos, custas processuais é afins, desde que não excedam ao valor venal do imóvel ora refletido. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 = Boa Vista - Telefax. (027) FOd-1234 CQC. 28.539 872/0001 41 - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES