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norma nº 568/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1998
Date 1998-10-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR GASTOS COM RECEPÇÃO DE IMÓVEL DOADO A ESSA MUNICIPALIDADE.
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LEI MUNICIPAL Nº 568/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. A EFETUAR
GASTOS COM RECEPÇÃO DE
IMÓVEL DOADO A ESSA
MUNICIPALIDADE.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar gastos com
recebimento de imóvel doado à essa municipalidade
Art. 2º - O referido Imóvel é de O! (um) alqueire conforme planta juntada a
Mensagem deste, devendo custear despesas com registro de documentos,
custas processuais é afins, desde que não excedam ao valor venal do imóvel ora
refletido.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 = Boa Vista - Telefax. (027) FOd-1234
CQC. 28.539 872/0001 41 - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES

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