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norma nº 569/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1998
Date 1998-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
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LEI MUNICIPAL Nº 569/98
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar na
seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria Municipal de Agricultura
900 - Gabinete do Secretário
0407021 1.34 - Construção, Ampliação e Manutenção do Mercado Municipal
4,1,1,0,00 - Obras e Instalações R$ 300 000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento à suplementação referida no
artigo anterior, serão aqueles contidos no artigo 43 « Parápralos da Lei Federal
nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES
Eyr, 06 de/ Novembro do )$98 /
ATAÍDÊS CAN?
feito Municipal
Registrado e public,
avisos destá
do neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
efeifura
Preteitura Municipal de Pedro Canário. Rui São Palo, 20 - Boa Vista = Lelelyx. (1127) + 1234
4 CGC 28 SIG NTYONU =] CEP MUTO-ND - Pedro Canaria - [ES
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