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norma nº 571/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id935

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LEI MUNICIPAL Nº STI/98
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte | ei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente na seguinte dotação
Ud-Secretaria Municipal de Finanças
400-Gabinete do Secretário
0308022 12.067-Aquisição de bens para o sorteio conforme Lei 562/98
3,1,3,2.00-Outros serviços e encargos R$ 11,000,00
Art. 2º- Os recursos para ocorrência da suplementação decorrente do artigo
anterior serão aqueles previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº
4.320/64
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
o Prefeito
Dezembro
Registrado e Pliblicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta
ADM A ) o
RAIMÓN JOSÉ NETO.
Chefe de Gubinete
e? Preteura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 = Dou Visto Telefus (027) Tod
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