| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL Nº STI/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte | ei Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na seguinte dotação Ud-Secretaria Municipal de Finanças 400-Gabinete do Secretário 0308022 12.067-Aquisição de bens para o sorteio conforme Lei 562/98 3,1,3,2.00-Outros serviços e encargos R$ 11,000,00 Art. 2º- Os recursos para ocorrência da suplementação decorrente do artigo anterior serão aqueles previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário o Prefeito Dezembro Registrado e Pliblicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta ADM A ) o RAIMÓN JOSÉ NETO. Chefe de Gubinete e? Preteura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 = Dou Visto Telefus (027) Tod + CGC INSIONTOEODOU = = CE] UU TO-DO <= Posio Unai =|»