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norma nº 573/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI N° 561/98.
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LEI MUNICIPAL Nº 573/98
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR 6) PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º
DA LEI Nº 561/98
+ ut
e]
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no tso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela les Orgânica Municipal;
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à prorrogar o prazo do
artigo 4º da lei 561/98 que passará a ter a seguinte redação:
|- A amstia vigorará até 2 (vinte e um) de Dezembro de 1998
Art,2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogudas as
disposições em contrário
unicipal de Pedro Canário-ES
/
Prefeito Municipal
Registrado e Publidado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
Chefe de Gabinete
à O
*Preteitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo 20 - Boa Vista - Telefax. (027) Fod=] 234
COC 258.539,872/0001-4] CEB. 20970-000 - Pedro Canário - ES
À

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