| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI N° 561/98. |
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LEI MUNICIPAL Nº 573/98 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR 6) PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 561/98 + ut e] O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no tso das atribuições legais que lhe são conferidas pela les Orgânica Municipal; Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à prorrogar o prazo do artigo 4º da lei 561/98 que passará a ter a seguinte redação: |- A amstia vigorará até 2 (vinte e um) de Dezembro de 1998 Art,2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogudas as disposições em contrário unicipal de Pedro Canário-ES / Prefeito Municipal Registrado e Publidado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de Chefe de Gabinete à O *Preteitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo 20 - Boa Vista - Telefax. (027) Fod=] 234 COC 258.539,872/0001-4] CEB. 20970-000 - Pedro Canário - ES À