norma nº 574/1998

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q à MUD LEEMUNICIPAL Nº 574/98
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Mumeipal e
conforme o disposto na Lei Federal nº 4 320/04:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento Municipal na Secretaria Municipal de Ação Social
08.800-10,57.3161.20 - Construção de Cusas Populares para carentes
411.0. Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos necessarios para atendimento ao disposto no artigo
anterior, serão aqueles contidos no artigo 43 e paragrafos da Lei Federal nº
4.320/64
Art3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
ums Pedro Canário-ES
efeito Municipal
Registrado e Publidado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Pyefeifura.
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“ Prefeitura Municipal de Perro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
Si CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES
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Wreteitura Mumepal de Pedro Canário Rua São Paulo. 220 + ou Vista = [eletix (027) Td. 4
da CGC. 28.530 872/0004 | - CEP 29970-000 - Pedro Cumarm - [ES
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