norma nº 575/1998

LEE MUNICIPAL Nº 575/98
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO — MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espirito Santo, usando
de suas atribuições legais c tendo em vista o Programa PRODASA, para à
construção de Mercado Municipal neste Município faz saber que u Câmara
a
Ea
a
Pa
Dea + Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
os =
Pies
Dm +
Diga si
big os
Art. |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
suplementar na seguinte dotação Orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
900 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0407021 1.34- Construção e Ampliação e Manutenção do Mercado Municipal
4.1,1.0,00 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários para atendimento a suplementação referida
no artigo anterior, serão aqueles contidos no ariigo 43 e parágrafos du Lei
Federal nº 4.320/64.
Art3"- Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas us
disposições em contrário,
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC, 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canario - ES
*Preteitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 = Bow Vista = Peletax. (027) 7604-1234
CGC 28,539872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedro Cumúrio - ES