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norma nº 1229/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.184 DE 08 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel (2 hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.229 de 16 de Fevereiro de 2016.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.184 DE
08 DE ABRIL DE 2015 E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara
Municipal por seus representantes, aprovou O Projeto de Lei 201/2015 de autoria
do Vereador Gerson Silva Santos, e encaminhou o respectivo autografo
(170/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-
la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
- Art 1º - O plantio de eucalipto para fins industriais poderão ser
cultivadas no território do Município de Pedro Canário, desde que obedeçam às
seguintes limitações e condições:
Art. 2.º - Os item I, II, III e, alínea g do item III, do Art. 1º passam a ter a
seguinte redação:
- Art. 1º [...]
I-A totalidade da extensão de terras a ser florestada com plantio de
eucaliptos não deverá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da área total da
propriedade;
IT — O plantio de eucalipto não poderá substituir áreas de culturas agricolas
alimentícias em produção;
III — As culturas de eucalipto só poderão ser dimensionadas e implantadas
mantendo as seguintes restrições:
IT [...]
g - Distanciadas ao mínimo de 2.000 (dois mil) metros da sede e pelo
menos 300 (trezentos) metros das vilas, por considerar como áreas de expansão
urbana.
Art. 3.º - O $ único do Art. 1º passa a ter a seguinte edação:
Art. 1º [...]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel(i hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
$ Único - Destes 40% (quarenta por cento) da totalidade da área da
propriedade permitida para o plantio de eucalipto, 40% (quarenta por cento)
deverá ser reservada ao programa de fomento florestal com os produtores rurais,
em parceria com a Prefeitura Municipal ou empresas privadas.
Art. 4.º - O Art. 2º Passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os plantios de eucalipto não poderão, sob qualquer hipótese, ser
executados em áreas cuja vegetação corresponda a estágios avançados e médios
de regeneração da Mata Atlântica.
Art. 5.º - O 8 Único do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
$ único - Caberão ao Poder Executivo, buscar a participação de empresas
do setor florestal, através da celebração de convênio, para a criação do Programa
de Extensão Florestal e recuperação de áreas degradadas do Município, através de
produção de mudas de essências nativas.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro do ano de dois
mile seis.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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