norma nº 576/1999

LELMUNICIPAL Nº 576/99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O
EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Mumcipal decretou é eu sanciono, em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, à seguinte Lei
Art. 1º- O Orçamento-Programa do Municipio de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercicio-financeiro de 1999 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 6.427,900,00 ( Seis milhões quatrocentos € vinte e sete mil
novecentos reais),
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tnbutos
municipais « outros Receitas Correntes e de € apital, na forma de legislação em
vigor e de acordo com o seguinte desdobramento.
| - RECEITA CORRENTE
[.1 - Receita Tributária R$ 513,000,00
1.2 - Receita Patrimonial R$ [0.000,00
1.3 - Receitas de Serviços R$ 32.000,00
|.4 - Transferência Correntes R$ 3.720.000,00
[.5 - Outras Receitas Correntes R$ 915.000,00
TOTAL DE RECEITA CORRENTE R$ 5.448 450,00
2 - RECEITA DE CAPITAL
2 | - Alienação de Bens R$ 1.000,00
22 - Transferência de Capital R$ 1.230.000,00
23 - Outras Receitas de Capital R$ 6 900,00
FOTAL DE RECEITA DE CAPITAL R$ 9
Prefeitura Municipal de Pedra Canario. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax. (027) 7604-1234
COC 28 549 872000141 - CEP 29970-000 - Pedro Canario - ES
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Continuação da Lei Municipal nº 576/99
TOTAL DAS RECEITAS R$ 6.427.900,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com os anexos integrantes desta
Ler, e segundo as funções de Governo, Categorias Econômicas, Projetos €
Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-las de forma
prevista nesta Lei.
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 707.000,00
02 - Administração e Planejamento 1.773.950,00
04 - Agricultura 273.900,00
D6 - Segurança 30.000,00
OK - Educação 1.864.400,00
HO = Habitação e Urbanismo 779.300,00
13 - Saúde e Sancamento 644.850,00
5 - Assistência « Previdência 336.000,00
ló - Transportes ) 18.500,00
TOTAL GERAL 6.427.900,00
Art.dº - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, instruir e doar por
Decreto, no que ainda, couber, os Orçamentos Programa dos Fundos
Municipais, como os de Saúde, Assistência Social da Criança c do
Adolescente, do Desenvolvimento da Agricultura e os demais necessários para
o exercício de 1999, bem como, suplementar e/ou remancjar o presente
Orçamento em até dez por cento
SS
Profeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax. (027) T64-1234
COC 28 539.872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedra Canano - FS
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Art.3" » Fica o Poder Executivo autorizado contratar antecipação de receita por
Decreto, até o limite de dez por cento do valor do orçamento, nos termos,
condições e requisitos da Let.
Artº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 1999,
Gabinctejdo Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, 29
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Prefeito Municipal
Registrado é princação neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura.
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Chefe de Gabinete 1
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cobetra Mentolpal de Pedro Garu Ria Sao Paulo, Z20 - Boa Vista - Telefax. (027) Tb4-12414
EGO DA SIM Tan dio GER Zasa nho - Pedra Canário -ES
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