norma nº 577/1999

SP 0.65
ã R10-ES.
a RUAS
LEI MUNICIPAL Nº 577/99
ISENTA APOSENTADOS DO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os aposentados que enquadrarem nas exigências da Lei 286/93, é que
até a presente data não habilitaram aos benefícios dela decorrentes, terão 0
prazo de até 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, para requererem
estes beneficios, ficando isentos também do pagamento do IPTU desde a
vigência da Lei supra citada.
&£ 1º - Perderá o direito de isenção do IPTU o aposentado que venha a falecer
ou mudar-se do Municipio,
É 2º - A taxa de expediente exigida por Lei para o requerimento previsto no
artigo anterior, sofrerá um desconto de 50 % ( cinquenta por cento).
Art. 2º - Anualmente, até o dia 30 (trinta) de junho de cada exercício, o
aposentado habilitado aos benefícios da Lei 286/93 e desta Lei, deverá
comparecer à Prefeitura Municipal para requerer a atualização de seus dados
cadastrais, juntando ao requerimento cópia de documento da última parcela
recebida de sua aposentadoria
Art. 3º - Fica modificado o artigo 1º da Lei 286/93 que dispõe sobre isenção de
IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano a aposentados e dá outras
providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Ficam isentos de pagamento de IPTU todo proprietário aposentado da
Previdência Social, com apenas um salário mínimo, com uma propriedade não
superior a 450 m2 ( quatrocentos é eina) s quadrado) residente no
município,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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Continuação da Lei Municipal nº 577/99
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
unicipal de Pedro Canário-ES
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 7654-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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