| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 008/87 E 0100/88. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 088/07 E 0100/88. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Sunto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu San ciono u seguinte Lel, Art, 1º — Fica revogado em todos seus termos as Lei nºg 088/87 e 100/88 de 08/12/87 é 11/05/88, respectivamente. Art, 2% — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dinposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Fudro Cana- rio, Estado do Espirito Santo, em 19 de Fevereiro de 1993. Peito Munlelpal Hegistrado e Publicado neste Gabinete e arfixa- do no local do costume,