norma nº 578/1999

LEI MUNICIPAL 578/99
DISPÕE | SOBRE | NORMAS
PARA IMPLANTAÇÃO DE
CEMITÉRIO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, usando
de suas atribuições legais e de acordo Com a Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a implantar um cemitério
especial, com o objetivo de conceder a quem interessar, jazigos perpétuo
dentro de plantas e projetos a serem elaborados pela municipalidade e pelo
preço determinado em Lei.
Artigo 2º - A área objeto do artigo primeiro será de caráter perpétuo para
adquirente é seus parentes
É 1º - Somente terá direito a pleitear o disposto nesta Lei, o morador do
Municipio de Pedro Canário, comprovadamente,
& 2º - A municipalidade expedirá quando da concessão, um certificado de
Perpetudade do jazigo, onde serão discrimidados os direitos e obrigações do
adquirente.
Artigo 3º - Anualmente a título de manutenção da área em questão, o detentor
do jazigo perpétuo, pagará o valor de R$ 12,00 ( Doze reais),
8 1º-0 preço estipulado neste artigo será cobrado por cada jazigo nos dois
primeiros meses de cada ano,
É 2º - O não pagamento do prazo superior a quatro anos, acarretará para o
adquirente, o cancelamento da perpetuidade, sem prejuízo da inscrição
automática do débito em Divida Ativa revertendo-se o espaço para a
municipalidade, que o repassará para qual do.
——— — PA me em
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax. (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP, 29970-000 - Pedro Canário - ES
S
A leo caNÁRIO-ES.
a) ! A MUDANÇA
Continuação da Lei Municipal Nº 578/99
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete Pedro Canário-ES,
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal é afixado no quadro geral de
avisos desta Prgfesti
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