norma nº 579/1999

LEI MUNICIPAL Nº 579/99
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 5º DA LEI 056/86, QUE
VERSA SOBRE “FIXA
PERCENTUAL PARA
COBRANÇA DE LAUDÊMIO E
FORO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mumcipal:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou « eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Parágrafo único
no Am. 5º da Lei 056/86. que versa sobre “FIXA PERCENTUAL PARA
COBRANÇA DE JLAUDÊMIO E FORO"E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o qual passará a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo Único - Não se aplica o caput deste artigo as entidades filantrópicas
que se enquadrarem na Lei Municipal de nº 514/97
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo. 220 - Boa Vista - Telelax (027) 764-1234
CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES,
SS
nº A o CAMARIO-ES
= A / , ts ce A MUDANÇA
Continuação da Lei Municipal nº 579/99
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Munigipal de Pedro Canário-ES,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
CGC. 28.539,872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES.